CACs FUNDEB - Secretaria Municipal de Educação de Pirassununga

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado, cuja função principal, é proceder ao acompanhante e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual e federal.

O Conselho não uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

Vale ressaltar que a atuação do Conselho do FUNDEB se soma ao trabalho tradicional de controle e fiscalização da gestão pública.

No entanto, o Conselho do FUNDEB não é uma nova alçada de controle, mas sim como representante da sociedade, mas que não deve ser confundido como o controle interno exercido pelo próprio poder executivo ou com o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas como órgão subsidiário responsável pela revisão das contas da agência de execução.
O Conselho do FUNDEB deve exercer o controle direto sobre a sociedade, por meio desse controle, é possível apontar falhas ou irregularidades que possam ter sido cometidas em outras circunstâncias para que o poder constituinte possa exercer o seu poder.